Acordo de Cavaleiros? O Engano que Rouba Direitos Trabalhistas

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE DIREITOS QUE NÃO PODEM SER RENUNCIADOS

O Engano da Liberdade: A “PJ” Que Escraviza

A pejotização é um dos fenômenos mais perversos das relações de trabalho contemporâneas. O termo, que soa técnico e inofensivo, esconde uma prática cada vez mais recorrente: empresas e órgãos públicos exigem que o trabalhador seja contratado como pessoa jurídica, mascarando o vínculo empregatício legítimo.

Hospitais, clínicas e prefeituras utilizam esse artifício para se eximirem das obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — direitos como férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e proteção previdenciária.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem reiterado que a pejotização é uma forma de fraude, pois, mesmo sob a aparência de contrato entre empresas, persistem os elementos que caracterizam vínculo empregatício: subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade.

Depoimento: “Fui Obrigado a Entrar no Pejotão”

Um médico de Aracaju revelou à nossa redação como a prática se impõe de forma velada e coercitiva:

“O médico recém-formado não tem escolha. Ou aceita ser contratado como PJ, ou não trabalha. No hospital onde estou, fui obrigado a entrar num ‘Pejotão’, uma empresa criada pelo próprio hospital. Se eu não aceitasse, seria desligado. Hoje recebo como médico, mas sem direito a férias, auxílio-doença ou FGTS. Um colega meu adoeceu e continuou trabalhando porque, se faltasse, seria substituído. A gente escolhe isso por pressão, por necessidade.”

Depoimento II: “Um Aumento Sinistro Está Acontecendo”

“As prefeituras dizem que não estão terceirizando, mas chamam os médicos como pessoa física, pagando cada vez menos. Antes, um médico ganhava 20 mil reais em um posto de saúde. Hoje, como PJ, recebe 10 mil. Em algumas cidades, 7 mil. Já tem lugar oferecendo 2.600 reais mensais. É uma desvalorização geral. Na área médica, o aumento é só da precarização.”

O Enquadramento Jurídico

A pejotização fere diretamente o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas, e o artigo 7º da Constituição Federal, que assegura garantias mínimas e irrenunciáveis ao trabalhador.

No caso dos contratos públicos, a prática afronta o artigo 37, inciso II, que exige concurso público e veda contratações que desvirtuem a impessoalidade administrativa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo RR-1000663-38.2019.5.02.0465, reafirmou que a pejotização constitui terceirização ilícita, e que “a forma não prevalece sobre a realidade”.

Nossa Opinião é que:

A pejotização é uma deformação das relações de trabalho e uma afronta aos princípios constitucionais. É a institucionalização da desigualdade sob o pretexto da eficiência.

Quando o Estado ou o setor privado se utilizam dessa prática, ferem não apenas a lei, mas o próprio valor do trabalho humano.

O combate à pejotização deve ser visto como defesa da moralidade pública. Não é um debate ideológico — é uma questão de justiça.