CLT em risco: milhões deixam vínculos formais e fragilizam a Previdência

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO ALERTA: “EMPRESA NÃO TIRA FÉRIAS, NÃO ENGRAVIDA E NÃO SE APOSENTA”

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, reforçou um alerta que já vinha sendo destacado pela TV Forense em diversas publicações: o crescimento acelerado da pejotização está fragilizando direitos sociais e comprometendo o futuro do país.

Segundo o ministro, entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores deixaram o regime da CLT para atuar como pessoa jurídica, o que provocou perdas estimadas de R$ 70 bilhões para a Previdência Social, R$ 27 bilhões para o FGTS e R$ 8 bilhões para o Sistema S.

“O que estamos vendo é a substituição de vínculos formais por contratos de natureza empresarial, trocando direitos por uma liberdade ilusória. A cidadania e os direitos humanos são atributos da pessoa, e não de empresas”, declarou Vieira de Mello Filho.

Durante a audiência sobre “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, o presidente do TST defendeu o papel essencial da Justiça do Trabalho na regulação das novas formas de contratação e rebateu a tese de que a flexibilização das leis trabalhistas gera mais empregos. “Lei nenhuma cria emprego. O que gera emprego é o crescimento econômico”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, também participou da audiência e destacou que a proteção do trabalho é uma condição para o desenvolvimento e uma exigência do Estado Democrático de Direito.

“Nenhuma lei, nenhum contrato, nenhuma tecnologia pode situar o trabalhador abaixo do piso definido pelo artigo 7º da Constituição Federal”, destacou Florindo.

 

O encontro reuniu representantes do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e entidades sindicais para discutir os desafios do mundo do trabalho contemporâneo e propor medidas de valorização da Justiça do Trabalho, como a criação de um Fórum Permanente em Defesa do Trabalho Digno e de uma Frente Parlamentar em apoio à Justiça Trabalhista.

A TV Forense, que há meses vem alertando para os riscos da pejotização e suas consequências sociais, destaca que o posicionamento oficial do TST confirma a gravidade do tema e reforça a importância do debate jurídico responsável sobre o futuro das relações trabalhistas no Brasil.